EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001-2019 Requisitante ...
contrato rescindido e perderá a permissão de uso, e o valor de 50% (cinquenta por cento) ofertado considerado devido para o primeiro ano a ser lançado em dívida sujeito a execução, a título de multa indenizatória. 7.3. O valor da permissão de uso será reajustado anualmente segundo a variação do PTM (Padrão Tributário Municipal). 8.